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Direito administrativo - Justiça Eleitoral
WebMaria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, ressalta a importância de se observar tal princípio no momento tanto de elaboração da lei quanto de sua execução pela Administração Pública. Para Di Pietro, todas as normas de direito público têm a função específica de resguardar interesses públicos, ... WebDi Pietro, Maria Sylvia Zanella 2024. Notas. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra … temple bar dublin wikipedia
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WebDec 10, 2024 · 10.dez.2024. O livro Licitações e contratos administrativos, de autoria de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, organizado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisa as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2024 no regime jurídico das licitações e contratos da administração ... WebEdição Português por Maria Sylvia Zanella DI PIETRO (Autor) 237 avaliações de clientes Ver todos os formatos e edições Capa dura a partir de R$ 299,90 Outros novo e … WebSegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Observação: elementos presentes no conceito: - Manifestação de vontade; temple bar gate